Pontos na CNH: contagem e com quantos a CNH é suspensa

O Brasil é considerado um dos países com o pior trânsito. Quando foi aprovado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 23 de setembro de 1997, um dos objetivos era melhorar a qualidade dele através da educação dos motoristas. Para isso foi criada a ideia do acúmulo de pontos na CNH como indicador da necessidade do motorista reciclar-se.

A ideia era que o motorista sempre que somasse vinte ou mais pontos no período de um ano teria a CNH suspensa por um determinado período enquanto fazia um curso de reciclagem. E caso cometesse algumas das infrações que por si só resultam na suspensão do direito de dirigir, também teria de fazer o curso de reciclagem, independentemente de ter atingido vinte pontos ou não.

Na época da aprovação do CTB não se imaginava o que hoje conhecemos como a indústria da multa e seus participantes: Continue reading…

 

CNH suspensa

Ter a CNH suspensa é um transtorno para qualquer condutor pois limita seu direito de ir e vir, ainda mais em um país como o Brasil com notória deficiência de transporte público. Isso sem contar com os possíveis problemas que a habilitação suspensa pode causar na vida particular e profissional da pessoa!

Apesar dessa limitação, dirigir com a CNH suspensa, correndo o risco de ser flagrado dirigindo ou cometendo alguma infração, não é uma decisão sábia pois pode resultar na cassação da CNH, com todas as consequência associadas:

  • perder a habilitação por dois anos e (cassação da CNH);
  • refazer todo o procedimento para a retirada da habilitação, como se fosse sua primeira CNH.

O que pode ocasionar a suspensão da CNH

Existem dois motivos que podem ocasionar a suspensão da CNH:

Independentemente do motivo, o processo de suspensão da CNH é o mesmo.

Como verificar se a sua CNH está suspensa.

O processo de suspensão da CNH

A suspensão da CNH não é automática, pois todo condutor tem direito de recorrer e se defender. O Detran do Estado onde o condutor tirou sua habilitação irá enviar uma notificação pelo correio, para informa-lo da abertura de um processo administrativo para suspender seu direito de dirigir.

Esse processo é regido pela resolução 723 /2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Durante o processo administrativo, o condutor pode continuar dirigindo sem nenhum problema.  É durante esse processo administrativo que o condutor pode apresentar sua defesa e versão dos fatos.

A defesa e a apresentação de recursos podem ser feitas presencialmente ou de forma online em quase todos os Detrans do Brasil. É fundamental respeitar os prazos para uma das três instâncias da defesa, embora nem sempre elas sejam necessárias:

  1. Defesa prévia;
  2. JARI;
  3. CETRAN.

Não é necessário advogado ou empresa especializa em recurso de multas para defender-se. Qualquer condutor pode fazer sua própria defesa embora nem sempre seja aconselhável fazer o próprio recurso de suspensão de CNH.

Caso o condutor não se defenda ou a defesa for indeferida, ele receberá uma notificação com prazo para entregar a CNH suspensa.

Prazo de suspensão da CNH

A suspensão da CNH pode durar de dois meses a dois anos, dependendo do que a causou. Quem decide o prazo de suspensão são os Detrans estaduais e eles levam em conta nessa decisão a gravidade das infrações e o histórico do condutor (se é reincidente em suspensão, se já teve a CNH cassada, etc). O tempo de suspensão é informado ao final do processo.

O prazo de suspensão para quem torna a atingir 20 pontos ou mais em um ano é maior, de 8 meses a 2 anos.

As exceções são os casos de embriaguez ao volante, recusa ao teste do bafômetro e uso do veículo para perturbar a circulação na via, cujo período de suspensão será sempre fixado em 12 meses, por determinação do CTB.

Fim do período de suspensão da CNH – como pegá-la de volta

O condutor que tiver a CNH suspensa deve fazer, obrigatoriamente, um curso de reciclagem (presencial ou on-line). Trata-se de um curso de 30 horas e neles são abordados temas como legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros, etc. Tem a seguinte estrutura:

  • legislação de trânsito (12h);
  • direção defensiva (8h);
  • noções de primeiros socorros no trânsito (4h) e;
  • relacionamento interpessoal (6h).

As aulas podem ser oferecidas nas unidades do Detran de cada estado ou, na prática, em Centros de Formação de Condutores (CFC), as antigas autoescolas.

Feito o curso, o condutor passa por uma prova, que pode ser aplicada no Detran ou no CFC. São 30 questões e, para ser aprovado, o candidato precisa acertar pelo menos 70% das delas (21 questões).

Cumprido o período de suspensão e feito o curso, o condutor terá sua CNH devolvida e poderá voltar a dirigir normalmente. Os vinte (ou mais) pontos são eliminados do registro nacional.

Suspensão é diferente de cassação

Quando a CNH é suspensa, o condutor fica sem poder dirigir por um determinado prazo. Após o fim desse prazo, tendo feito o curso de reciclagem e acertado mais de 70% da prova de 30 questões, ele pode voltar a dirigir normalmente. Na prática, a CNH continua existindo só que não pode ser usada durante o prazo da suspensão.

Já quando ocorre a cassação da CNH, o efeito prático é outro: o condutor fica dois anos sem CNH e precisa tirar uma nova, como se fosse a sua primeira habilitação. Precisará fazer reciclagem e refazer os exames médicos, psicotécnico, teórico e prático de direção.

Se o motorista tiver a CNH cassada enquanto ainda cumpre suspensão, somente após o término do tempo de suspensão e realização do curso de reciclagem é que a penalidade de cassação começa a ser contada. A partir daí, o motorista pode recorrer da cassação.

Teve a CNH suspensa – você não é o único!

De acordo com dados do Detran SP, a média mensal de suspensão da CNH cresceu 50% de 2015 para 2017 no Estado. Em 2017, entre janeiro e setembro, 424.625 condutores iniciaram o cumprimento da suspensão, enquanto em todo o ano de 2015 foram 377.341. Na cidade de São Paulo, a média de habilitações suspensas cresceu 55%. Em 2017, foram 187.266 suspensões, ante 160.999 em 2015.

 

Recurso de suspensão de CNH: você mesmo deve fazer?

Você tem o direito de recorrer e anular multas e a suspensão da sua CNH. É um direito que você mesmo pode exercer ou então, contratar alguém para fazer por você.

O que você deve considerar antes de decidir por se auto-defender ou contratar alguém especializado é se dispõe dos conhecimentos listados abaixo e de tempo disponível: Continue reading…

 

Recurso de multa: como recorrer de multa administrativamente

Toda pessoa que comete uma infração de trânsito tem direito de recorrer de multas que considere injustas, incorretas ou justificáveis. Esse é um direito constitucional que os órgãos de autoridade de trânsito (Prefeitura, Polícia Militar/ Detran, etc.) têm de respeitar.

Existem duas maneiras de exercer o direito de recorrer:

  • Pela via administrativa, através de um processo administrativo e;
  • Pela via judicial.

Aqui vamos explicar o processo administrativo de recorrer para você. Em outro artigo explicamos como recorrer de multas judicialmente, inclusive no juizado especial.

Continue reading…

 

Modelo Ação Consignação em Pagamento Havendo Dúvida Quem Deva receber

Para que serve: essa ação é utilizada pelo locatário quando ocorre fundada dúvida sobre quem é o credor que deve receber o pagamento

 

Modelo de ação de Consignação em Pagamento Havendo Fundada Dúvida sobre Quem Deva receber

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…)

 

 

                           (…), por seus procuradores (documento 01), com escritório na (…), onde receberão intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, em face de (…) a competente

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 

o que faz com fundamento nos arts. 539 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

                           O autor é locatário do imóvel localizado na (…), conforme prova o contrato de locação anexo (documento 02), celebrado no dia (…) com o corréu (…), pelo prazo de 30 (trinta) meses, que se encontra prorrogado por prazoindeterminado.

                           O aluguel atual é equivalente a R$ (…) mensais.

                           Ocorre que, no último dia (…), o autor recebeu notificação do corréu (…), sedizente proprietário do imóvel, que fez chegar às mãos do autor cópia da matrícula do imóvel, bem como petição inicial de ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda, cumulada com perdas e danos, aforada em face do corréu(…)(documentos 03e 04).

                           Pelo que se observa daquele pedido, a ação entre os réus envolve, inclusive, os aluguéis devidos pelo autor desta ação.

                           O art. 335 do Código Civil preceitua, no seu inciso V, que é caso de consignação se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

                           Por outro lado, o inciso IV do art. 335 do Código Civil de 2002, determina que é o caso de consignação se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento.

                           Assim sendo, não restou alternativa ao autor,senão aforar a presente ação consignatória.

                           Convém verificar que já decidiu o Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:

 

“Consignação em pagamento – fundamento – litígio pendente sobre o  objeto da prestação – dúvida quanto a sua titularidade – liberação do devedor – admissibilidade – exegese do artigo 898 do Código de  Processo Civil [atual CPC, art. 548, I]. Havendo dúvida sobre quem deva legitimamente auferir os alugueres, ante a existência de demanda referente  à  titularidade  do imóvel,   deve   o  juiz  declarar   efetuado   o depósito e extinguir a obrigação, liberando o devedor, mesmo porque, impossível suspender-se indefinidamente o curso da consignatória, devendo prosseguir o processo entre os  credores até decisão que defina  o real domínio” (Apel. nº 154.268 –2ª Câm. – rel. Juiz Ferreira de Castro – j. em 20.09.1983 – JTA (RT)  86/355).

 

PEDIDO

                           A fim de libertar-se da obrigação locatícia, requer o autor a consignação do valor de R$ (…), referente ao último aluguel, mediante sua intimação, nos termos do artigo 542, I, do Código de Processo Civil, para que providencie o depósito judicial da importância indicada.

                            Feito o depósito, requer a procedência da consignação, declarando Vossa Excelência efetuado o depósito e extinta a obrigação e, nos termos do art. 548 do Código de Processo Civil:

  1. comparecendo ambos os réus, que apenas entre eles continue o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, pelo procedimento comum, condenando-os no pagamento das custas e honorários de advogado do autor;
  2. comparecendo apenas um dos réus, a decisão de plano, com a procedência da consignação e o levantamento do depósito em favor do comparecente, que deverá ser condenado no pagamento de custas e honorários do autor;
  3. não comparecendo nenhum dos réus, a procedência da consignação, convertendo-se o depósito em arrecadação de coisas vagas.

Requer, ainda, a consignação dos aluguéis vincendos, até o trânsito em julgado da sentença que declarar o credor.

 

CITAÇÃO

                           Requer o autor digne-se Vossa Excelência de determinar a citação dos réus, na forma do artigo 246, inciso II, com os benefícios do artigo 212, § 2º, ambos do Código do Processo Civil, para que provem o seu direito, nos termos do art. 547 do Código de Processo Civil.

 

PROVAS

                           Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu sob pena  de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias e demais provas que se fizerem necessárias.

 

VALOR DA CAUSA

                           Dá à causa o valor de R$ (…) (doze vezes o aluguel vigente).

 

Respeitosamente,  pede deferimento.

 

Cidade…, de … de …

 

Advogado

OAB/UF

 

Download de ação de Consignação em Pagamento Havendo Fundada Dúvida sobre Quem Deva receber em formato Word

 

Modelo Ação de Consignação de Chaves

Para que serve: essa ação é utilizada quando ocorre injusta recusa do locador em receber as chaves do imóvel locado, cuja continuidade do contrato deixou de ser interessante ao locatário.

 

Modelo de Ação de Consignação de Chaves

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…)

 

 

 

                           (…), por seus procuradores (documento 01), com escritório na (…), onde receberão intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, em face de (…), a competente

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 

o que faz com fundamento no art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

                           O autor é locatário do imóvel localizado na (…), conforme prova o contrato de locação anexo (documento 02), celebrado no dia (…), pelo prazo de 30 (trinta) meses, que se encontra prorrogado por prazo indeterminado.

                           Não convindo mais a locação, o autor notificou a ré, denunciando o contrato, com prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 6º da Lei 8.245/1991.

                           Todavia, no prazo da notificação, tendo o autor procurado a ré para devolução das chaves, para sua surpresa, esta se recusou terminantemente, alegando simplesmente não concordar com a devolução do imóvel.

                           Assim sendo, não restou alternativa ao autor,senão aforar a presente ação consignatória das chaves.

                           Convém verificar que já decidiu o Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:

 

“Consignação – chaves – recusa do locador em recebê-las – aluguel – pagamento até a interposição da ação – obrigatoriedade. A partir do  dia  em que instaurada a ação consignatória das chaves é que se libera o locatário da obrigação de remunerar o uso do imóvel, desprezando-se o período das mal-sucedidas  tratativas  de sua devolução amigável” (Apel.  c/ rev. nº 398.045 – 10ª Câm. – rel. Juiz Euclides de Oliveira – j. em11.05.1994 – JTA (Lex) 152/507).

 

PEDIDO

                           A  fim  de  libertar-se  da  obrigação  locatícia,  requer  o  autor   a consignação do valor de R$ (…), referente ao último aluguel, bem como das chaves, mediante sua intimação nos termos do artigo 542, I, do Código de Processo Civil, para que providencie o depósito judicial da importância indicada e das chaves do imóvel.

                           Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente ação, declarando Vossa Excelência quitadas as obrigações e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar.

 

CITAÇÃO

                           Requer o autor digne-se Vossa Excelência de determinar a citação da ré na forma do artigo 246, inciso II, com os benefícios do artigo  212, § 2º, ambos do Código do Processo Civil, para oferecer a defesa que tiver, sob pena de confissão, e sofrer os efeitos da revelia, ou, querendo, levantar os depósitos a serem efetuados nos termos do inciso II do art. 542 e do parágrafo único do art. 546, do Código de ProcessoCivil.

 

 

PROVAS

                           Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias e demais provas que se fizerem necessárias.

 

VALOR DA CAUSA

Dá à causa o valor de R$ (…).

 

Respeitosamente,  pede deferimento.

 

Cidade…, de … de …

 

Advogado

OAB/UF

 

Download do Modelo Ação de Consignação de Chaves em formato Word

 

 

Modelo Ação de Consignação de Aluguéis e Acessórios

Para que serve: A ação de consignação de aluguel e acessórios é o meio pelo o devedor locatário efetua o pagamento de suas obrigações, caso o locador venha e recusar o recebimento ou não possa faze-lo na forma contratual.

 

Modelo de Ação de Consignação de Aluguéis e Acessórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…)

 

 

                           (…), por seus procuradores (documento 01), com escritório na (…), onde receberão intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, em face de (…), Estado de São Paulo, a competente

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS

 

o que faz com fundamento nos arts. 58 e 67 da Lei 8.245/1991 e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

                           O autor é sub-rogatório da locação do imóvel localizado na (…), firmada entre a ré e sua companheira (nome completo) que faleceu no último dia (…), conforme contrato de locação (documento 02) e atestado de óbito (documento 03) anexos.

                           Todavia, o administrador do imóvel, nomeado na cláusula 4ª do contrato de locação, recusou-se, formalmente, por escrito, a receber os aluguéis, sob alegação de que o autor não seria parte legítima ante o falecimento de sua companheira (documento 04).

                           Todavia, o artigo 11, inciso I, da Lei 8.245/1991, autoriza expressamente a sub-rogação da companheira residente no imóvel na locação no que toca aos direitos e obrigações.

                           Assim sendo, não restou alternativa ao autor, senão aforar a presente ação consignatória do aluguel, conforme passa a especificar, nos termos ao artigo 67, inciso I, da Lei 8.245/1991:

                           Aluguel vencido em (…), referente ao mês de (…) no valor de R$ (…).

                           Condomínio referente ao mês de (…) no valor de R$ (…); Parcela do IPTU, do mês de (…) no valor de R$ (…); Total: R$ (…).

 

PEDIDO

                           Diante de todo o exposto requer seja julgada procedente a presente ação, com a declaração de quitação das obrigações e a condenação do réu ao pagamento das custa e honorários de advogado de vinte por cento, nos termos do artigo 67, inciso IV, da Lei 8.245/1991.

                           Requer ainda, a intimação do autor, nos termos do artigo 67, inciso II, para que providencie o depósito judicial da importância indicada.

 

CITAÇÃO

                           Requer o autor digne-se Vossa Excelência de determinar a citação da ré na forma do artigo 246, inciso II, com os benefícios do artigo  212, § 2º, ambos do Código do Processo Civil, para oferecer a defesa que tiver, sob pena de confissão, e sofrer os efeitos da revelia, ou, querendo, levantar os depósitos a serem efetuados nos termos do inciso IV do art. 67 da Lei8.245/1991.

 

PROVAS

                           Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu sob pena  de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias e demais provas que se fizerem necessárias.

 

VALOR DA CAUSA

                           Dá à causa o valor de R$ (…) (doze vezes o aluguel vigente).

 

Respeitosamente,  pede deferimento.

 

Cidade…, de … de …

 

Advogado

OAB/UF

 

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Modelo de Procuração para Defesa em Processo Fiscal Administrativo

Quando usar: quando uma empresa (ou pessoa física) concede poderes uma pessoa para defendê-la em processo fiscal administrativo. É necessário reconhecer firma em cartório

 

Modelo de Procuração para Defesa em Processo Fiscal Administrativo

PROCURAÇÃO PARA DEFESA FISCAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Por este instrumento particular, a empresa…… com sede na cidade de ….. Estado de ……. inscrita no CNPJ sob o n.º……. ora representado por seu sócio (nome, qualificação, endereço e número do CPF), ao final assinado, nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, endereço e número do CPF), a quem confere poderes para o fim especial de representar nos autos do procedimento administrativo n.º……. perante a Delegacia da Receita Federal de ………, podendo em seu nome praticar todos os atos que forem e se fizerem necessário à defesa da firma outorgante, acompanhando o processo, retirando-o, interpondo recursos, podendo, ainda, contratar advogado e outorgar poderes com a cláusula “ad judicia”, com os poderes especiais constantes do art. 38 do Código de Processo Civil e substabelecer, com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso.

(local e data)

 

(assinatura do outorgante com firma reconhecida)

 

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Modelo de Procuração para Compra de Imóvel

Quando usar: quando se confere poderes para que outra pessoa realize os atos necessários para a compra de um imóvel. É necessário reconhecer firma em cartório.

 

Modelo de Procuração para Compra de Imóvel

PROCURAÇÃO PARA COMPRA DE IMÓVEL

 

Por este instrumento particular (nome, qualificação, endereço e número do CPF), ao final assinado, nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, endereço e número do CPF), a quem confere poderes para o fim especial de representar o outorgante quando da lavratura de uma escritura de compra e venda de um imóvel, situado nesta cidade, à Rua……, adquirido pelo outorgante de ……… e sua mulher………, imóvel esse que se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Confere, ainda, poderes ao outorgado para que esse aceite e assine a respectiva escritura, que será lavrada no Cartório da Comarca de…….., podendo, ainda, praticar todos os demais atos que forem e se fizerem necessários ao fiel cumprimento deste mandato. Por ser verdade firmo o presente para que surta seus efeitos de direito.

(local e data)

 

(assinatura do outorgante com firma reconhecida)

 

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Modelo de Procuração para Vender Veículo

Quando usar: instrumento para o proprietário (outorgante) do veículo conceder poderes a outra pessoa (outorgado) para vender seu bem.

 

Modelo de procuração para vender veículo

PROCURAÇÃO PARA VENDER VEÍCULO

Por este instrumento particular (nome, qualificação, endereço e número do CPF), ao final assinado, nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, endereço e número do CPF), a quem confere poderes para vender a quem de direito, pelo preço que combinar e condições que entender,  o veículo de marca …… modelo…… ano de fabricação …… modelo ….., cor……, placas ….., chassi número ……,  RENAVAN ……,  podendo para esse fim, receber o preço e dar a respectiva quitação ao comprador, podendo assinar o Certificado de Registro de Veículo em seu nome, representando-o perante a CIRETRAN e o DETRAN e demais órgãos que se fizer necessário, podendo fazer declarações e justificações, podendo assinar quaisquer outros documentos, podendo praticar todos os atos que forem e se fizerem necessários ao fiel desempenho deste mandato, podendo inclusive substabelecer com ou sem reserva de poderes. Por ser verdade firmo o presente para que surta seus efeitos de direito.

(local e data)

 

(assinatura do outorgante com firma reconhecida)

 

Download do modelo de procuração para vender veículo em formato Word