Pontos na CNH: contagem e com quantos a CNH é suspensa

O Brasil é considerado um dos países com o pior trânsito. Quando foi aprovado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 23 de setembro de 1997, um dos objetivos era melhorar a qualidade dele através da educação dos motoristas. Para isso foi criada a ideia do acúmulo de pontos na CNH como indicador da necessidade do motorista reciclar-se.

A ideia era que o motorista sempre que somasse vinte ou mais pontos no período de um ano teria a CNH suspensa por um determinado período enquanto fazia um curso de reciclagem. E caso cometesse algumas das infrações que por si só resultam na suspensão do direito de dirigir, também teria de fazer o curso de reciclagem, independentemente de ter atingido vinte pontos ou não.

Na época da aprovação do CTB não se imaginava o que hoje conhecemos como a indústria da multa e seus participantes: Continue reading…

 

CNH suspensa

Ter a CNH suspensa é um transtorno para qualquer condutor pois limita seu direito de ir e vir, ainda mais em um país como o Brasil com notória deficiência de transporte público. Isso sem contar com os possíveis problemas que a habilitação suspensa pode causar na vida particular e profissional da pessoa!

Apesar dessa limitação, dirigir com a CNH suspensa, correndo o risco de ser flagrado dirigindo ou cometendo alguma infração, não é uma decisão sábia pois pode resultar na cassação da CNH, com todas as consequência associadas:

  • perder a habilitação por dois anos e (cassação da CNH);
  • refazer todo o procedimento para a retirada da habilitação, como se fosse sua primeira CNH.

O que pode ocasionar a suspensão da CNH

Existem dois motivos que podem ocasionar a suspensão da CNH:

Independentemente do motivo, o processo de suspensão da CNH é o mesmo.

Como verificar se a sua CNH está suspensa.

O processo de suspensão da CNH

A suspensão da CNH não é automática, pois todo condutor tem direito de recorrer e se defender. O Detran do Estado onde o condutor tirou sua habilitação irá enviar uma notificação pelo correio, para informa-lo da abertura de um processo administrativo para suspender seu direito de dirigir.

Esse processo é regido pela resolução 723 /2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Durante o processo administrativo, o condutor pode continuar dirigindo sem nenhum problema.  É durante esse processo administrativo que o condutor pode apresentar sua defesa e versão dos fatos.

A defesa e a apresentação de recursos podem ser feitas presencialmente ou de forma online em quase todos os Detrans do Brasil. É fundamental respeitar os prazos para uma das três instâncias da defesa, embora nem sempre elas sejam necessárias:

  1. Defesa prévia;
  2. JARI;
  3. CETRAN.

Não é necessário advogado ou empresa especializa em recurso de multas para defender-se. Qualquer condutor pode fazer sua própria defesa embora nem sempre seja aconselhável fazer o próprio recurso de suspensão de CNH.

Caso o condutor não se defenda ou a defesa for indeferida, ele receberá uma notificação com prazo para entregar a CNH suspensa.

Prazo de suspensão da CNH

A suspensão da CNH pode durar de dois meses a dois anos, dependendo do que a causou. Quem decide o prazo de suspensão são os Detrans estaduais e eles levam em conta nessa decisão a gravidade das infrações e o histórico do condutor (se é reincidente em suspensão, se já teve a CNH cassada, etc). O tempo de suspensão é informado ao final do processo.

O prazo de suspensão para quem torna a atingir 20 pontos ou mais em um ano é maior, de 8 meses a 2 anos.

As exceções são os casos de embriaguez ao volante, recusa ao teste do bafômetro e uso do veículo para perturbar a circulação na via, cujo período de suspensão será sempre fixado em 12 meses, por determinação do CTB.

Fim do período de suspensão da CNH – como pegá-la de volta

O condutor que tiver a CNH suspensa deve fazer, obrigatoriamente, um curso de reciclagem (presencial ou on-line). Trata-se de um curso de 30 horas e neles são abordados temas como legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros, etc. Tem a seguinte estrutura:

  • legislação de trânsito (12h);
  • direção defensiva (8h);
  • noções de primeiros socorros no trânsito (4h) e;
  • relacionamento interpessoal (6h).

As aulas podem ser oferecidas nas unidades do Detran de cada estado ou, na prática, em Centros de Formação de Condutores (CFC), as antigas autoescolas.

Feito o curso, o condutor passa por uma prova, que pode ser aplicada no Detran ou no CFC. São 30 questões e, para ser aprovado, o candidato precisa acertar pelo menos 70% das delas (21 questões).

Cumprido o período de suspensão e feito o curso, o condutor terá sua CNH devolvida e poderá voltar a dirigir normalmente. Os vinte (ou mais) pontos são eliminados do registro nacional.

Suspensão é diferente de cassação

Quando a CNH é suspensa, o condutor fica sem poder dirigir por um determinado prazo. Após o fim desse prazo, tendo feito o curso de reciclagem e acertado mais de 70% da prova de 30 questões, ele pode voltar a dirigir normalmente. Na prática, a CNH continua existindo só que não pode ser usada durante o prazo da suspensão.

Já quando ocorre a cassação da CNH, o efeito prático é outro: o condutor fica dois anos sem CNH e precisa tirar uma nova, como se fosse a sua primeira habilitação. Precisará fazer reciclagem e refazer os exames médicos, psicotécnico, teórico e prático de direção.

Se o motorista tiver a CNH cassada enquanto ainda cumpre suspensão, somente após o término do tempo de suspensão e realização do curso de reciclagem é que a penalidade de cassação começa a ser contada. A partir daí, o motorista pode recorrer da cassação.

Teve a CNH suspensa – você não é o único!

De acordo com dados do Detran SP, a média mensal de suspensão da CNH cresceu 50% de 2015 para 2017 no Estado. Em 2017, entre janeiro e setembro, 424.625 condutores iniciaram o cumprimento da suspensão, enquanto em todo o ano de 2015 foram 377.341. Na cidade de São Paulo, a média de habilitações suspensas cresceu 55%. Em 2017, foram 187.266 suspensões, ante 160.999 em 2015.

 

Recurso de suspensão de CNH: você mesmo deve fazer?

Você tem o direito de recorrer e anular multas e a suspensão da sua CNH. É um direito que você mesmo pode exercer ou então, contratar alguém para fazer por você.

O que você deve considerar antes de decidir por se auto-defender ou contratar alguém especializado é se dispõe dos conhecimentos listados abaixo e de tempo disponível: Continue reading…

 

Recurso de multa: como recorrer de multa administrativamente

Toda pessoa que comete uma infração de trânsito tem direito de recorrer de multas que considere injustas, incorretas ou justificáveis. Esse é um direito constitucional que os órgãos de autoridade de trânsito (Prefeitura, Polícia Militar/ Detran, etc.) têm de respeitar.

Existem duas maneiras de exercer o direito de recorrer:

  • Pela via administrativa, através de um processo administrativo e;
  • Pela via judicial.

Aqui vamos explicar o processo administrativo de recorrer para você. Em outro artigo explicamos como recorrer de multas judicialmente, inclusive no juizado especial.

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Caiu em buraco e danificou o veículo? Peça indenização!

Nós brasileiros temos uma carga tributária alta em comparação com a qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado. Um dos serviços com pior qualidade é a manutenção das rodovias e estradas: buracos são uma constante, má sinalização também, além da falta de equipamentos rodoviários básicos de segurança. Devido ao mau serviço de conservação, muitas pessoas têm seus veículos danificados ao cair em buracos em estradas e rodovias. Grande parte delas conserta seus veículos e fica com o prejuízo. No entanto, você pode ser indenizado se isso ocorrer com você.

Os governos cobram impostos – seja qual forem eles – para serem investidos também em conservação de estradas e rodovias. No Brasil não há vinculação entre o nome do imposto e sua destinação. Assim, por exemplo, o IPVA (Imposto sobre veículos automotores) pode ser investido em qualquer coisa. Isso vale para qualquer imposto. Não é necessário que haja um imposto específico para conservar estradas e rodovias.

Ou seja, nós temos direito a ter estradas e rodovias bem conservadas e sem buracos pois pagamos impostos – seja qual for a denominação deles – para isso.

foto mostrando veículos danificados por caírem em buraco na estrada

Os danos sofridos pelos veículos devido à má conservação de estradas e rodovias dão direito à indenização

 

Como conseguir a indenização caso o veículo sofra danos ao cair em buracos

Em primeiro lugar, é preciso demonstrar e comprovar o dano (seja um dano material no carro ou mesmo acidente com sequelas para a saúde de motoristas e passageiros) foi decorrente da queda de um buraco na pista.

Para conseguir demonstrar, registre um boletim de ocorrência, consiga testemunhas e reúna provas: fotos do buraco, do acidente e do veículo. Pegue a nota fiscal dos reparos feitos. Caso tenham ocorridos gastos com medicamentos e atendimento médico, é preciso juntar os recibos.

 

Quem processar para receber indenização caso o veículo sofra danos ao cair em buracos

Se o buraco estiver em área urbana, a ação é contra o Município. No caso de estradas e rodovias públicas, a ação será contra quem deveria fazer manutenção dela, que poderá ser o Estado ou a União.

Já no caso das rodovias privatizadas, a ação deverá ser contra a concessionária. E, nesse último caso, é ainda mais fácil processar pois há amparo pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

Tempo médio para receber a indenização

Apesar de você ter direito de receber indenização caso seu veículo sofra danos de correntes de má conservação de estradas e rodovias, isso não significa que você irá recebe-la rápido, salvo se for em estrada ou rodovia privatizada.

Se for pública a via, pense em um prazo de elo menos três anos para o processo.

Ou seja, você precisará pagar o conserto do veículo e aguardar o recebimento da indenização!

 

Sabia que pode ser multado em estacionamentos e shoppings?

Dependendo do seu Estado e da cidade, você pode sim ser multado dentro de estacionamentos e shoppings quando ocupar irregularmente vagas destinadas a pessoas idosas e com deficiência. E é uma infração gravíssima que acarreta sete pontos na CNH e seu veículo pode até ser rebocado.

Mas para que as autoridades de trânsito possam multar dentro de estacionamentos privados é necessário que haja legislação específica autorizando essa prática. Na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, quem autoriza a multar dentro de estacionamentos privados é a Lei Estadual 6.642/ 2013 e uma resolução da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR). Em nível federal, há a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

 

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Recurso para multa de radar: como fazer o seu

Hoje os radares são tão onipresentes em nossas ruas e estradas que é difícil encontrar quem nunca foi multado por um deles. Se toda essa fiscalização fosse em função de nossa segurança seria até aceitável mas, infelizmente, no mais das vezes, ela ocorre para alimentar a indústria da multa. Felizmente, o recurso para multa de radar é um dos mais fáceis de serem feitos, como veremos a seguir. Continue reading…

 

Smart TV, o cabo MHL pode transformar sua televisão em uma

Ter uma SMART TV virou objeto do desejo de muita gente! E não é à toa: quem não gostaria de ter em um único aparelho canais gratuitos e/ ou pagos de televisão, acesso à internet através de conexão wifi ou cabo, assistir aos filmes e séries da Netflix ou da Amazon Prime Video, vídeos do Youtube, músicas do Spotify, Facebook e muito mais?

No entanto, os melhores modelos de SMART TV não são baratos e se você já possui uma televisão LCD ou de LED de boa qualidade, torna-se ainda mais difícil tomar a decisão de comprar. Ainda mais no momento atual, de crise, em que nenhum emprego está inteiramente garantido…

Mas é muito provável que você possa transformar sua televisão LCD ou LED com entrada HDMI em uma SMART TV gastando cerca de R$ 30 para isso, desde que já possua um celular (smartphone) Android com acesso à internet. E, hoje em dia, quase todos nós temos celulares com bons planos de dados, mesmo pré-pagos, sem pagar fortunas! Continue reading…

 

Multa de radar – como recorrer

Receber uma multa de radar é algo cada vez mais comum para os motoristas no Brasil. Em 2016, por exemplo, 79% das multas na Bahia foram de excesso de velocidade aplicadas por radares. Há uma proliferação de radares nas ruas e estradas brasileira, muitas vezes com pouca ou nenhuma finalidade de tornar o trânsito mais seguro. São colocados apenas para arrecadar. O radar é muito utilizado pela indústria da multa pois é uma das formas mais baratas de multar: não requer pagamento de salário para alguém multar, poucos motoristas recorrem quando é uma infração média ou grave e muitas vezes os radares são instalados gratuitamente pelas empresas que em troca recebem um percentual das multas aplicadas pelos equipamentos.

A multa de radar é uma das mais fáceis de recorrer; no entanto, em geral poucos motoristas recorrem dela – salvo quando foram multados por estar com velocidade superior a máxima em mais de 50% que custa três o valor da infração gravíssima e pode causar a suspensão do dirigir ou quando estão pendurados por pontos na carteira. Continue reading…