Modelo Ação de Consignação de Chaves

Para que serve: essa ação é utilizada quando ocorre injusta recusa do locador em receber as chaves do imóvel locado, cuja continuidade do contrato deixou de ser interessante ao locatário.

 

Modelo de Ação de Consignação de Chaves

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…)

 

 

 

                           (…), por seus procuradores (documento 01), com escritório na (…), onde receberão intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, em face de (…), a competente

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 

o que faz com fundamento no art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

                           O autor é locatário do imóvel localizado na (…), conforme prova o contrato de locação anexo (documento 02), celebrado no dia (…), pelo prazo de 30 (trinta) meses, que se encontra prorrogado por prazo indeterminado.

                           Não convindo mais a locação, o autor notificou a ré, denunciando o contrato, com prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 6º da Lei 8.245/1991.

                           Todavia, no prazo da notificação, tendo o autor procurado a ré para devolução das chaves, para sua surpresa, esta se recusou terminantemente, alegando simplesmente não concordar com a devolução do imóvel.

                           Assim sendo, não restou alternativa ao autor,senão aforar a presente ação consignatória das chaves.

                           Convém verificar que já decidiu o Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:

 

“Consignação – chaves – recusa do locador em recebê-las – aluguel – pagamento até a interposição da ação – obrigatoriedade. A partir do  dia  em que instaurada a ação consignatória das chaves é que se libera o locatário da obrigação de remunerar o uso do imóvel, desprezando-se o período das mal-sucedidas  tratativas  de sua devolução amigável” (Apel.  c/ rev. nº 398.045 – 10ª Câm. – rel. Juiz Euclides de Oliveira – j. em11.05.1994 – JTA (Lex) 152/507).

 

PEDIDO

                           A  fim  de  libertar-se  da  obrigação  locatícia,  requer  o  autor   a consignação do valor de R$ (…), referente ao último aluguel, bem como das chaves, mediante sua intimação nos termos do artigo 542, I, do Código de Processo Civil, para que providencie o depósito judicial da importância indicada e das chaves do imóvel.

                           Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente ação, declarando Vossa Excelência quitadas as obrigações e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar.

 

CITAÇÃO

                           Requer o autor digne-se Vossa Excelência de determinar a citação da ré na forma do artigo 246, inciso II, com os benefícios do artigo  212, § 2º, ambos do Código do Processo Civil, para oferecer a defesa que tiver, sob pena de confissão, e sofrer os efeitos da revelia, ou, querendo, levantar os depósitos a serem efetuados nos termos do inciso II do art. 542 e do parágrafo único do art. 546, do Código de ProcessoCivil.

 

 

PROVAS

                           Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias e demais provas que se fizerem necessárias.

 

VALOR DA CAUSA

Dá à causa o valor de R$ (…).

 

Respeitosamente,  pede deferimento.

 

Cidade…, de … de …

 

Advogado

OAB/UF

 

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