Modelo de recurso – multa de radar

Você pode usar esse modelo para recorrer da multa de radar. Esse recurso foi utilizado e foi deferido, tendo a multa sido cancelada. Cabe a você adaptá-lo ao seu caso específico.

Esse modelo deve ser usado no recurso à JARI ou ao CETRAN. Praticamente não tem eficácia quanto utilizado na defesa prévia.

Lembre-se que é um modelo genérico e que até por isso apresenta menor chance de obter o deferimento do seu recurso pois não é adaptado ao seu caso concreto.

Auto de Infração no XXXXXXX…

 

NOME, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o número XXXXXXXX e RG número XXXXXXX, residente e domiciliado a Rua/ Av (endereço completo), vem respeitosamente perante sua presença interpor:

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra auto de infração de trânsito praticado em (data), às (horário), na (endereço da infração), sob o numero  XXXXXX nos termos que seguem:

 

Dos fatos

O requerente foi autuado (xxxxxxxxxxx) por suposta infração de trânsito e apresentou defesa prévia, objeto do processo administrativo xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

A defesa prévia foi indeferida e ao ler a motivação do indeferimento, o requerente constatou que não foi analisada o mérito da sua argumentação, mencionado algo que ele nunca questionou (estar na hora e no local da infração) e não superando a questão levantada sobre a legalidade da lavratura do auto de infração.

Para poder fundamentar seu recurso a JARI, o requerente solicitou em 26/03/2018, com base na Lei de Acesso à Informação, a íntegra do processo xxxxxxxxxxxxxxx, acima mencionado.

Apenas em 21/05/2018 foi-lhe enviado a íntegra do processo para seu endereço eletrônico cadastrado, descumprindo o que é determinado pelo Art. 15 da lei de Acesso a Informação (LAI):

Art. 15.  Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

  • 1o Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias:

I – enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;

O descumprimento do que é determinado pela lei acarretou prejuízo ao requerente, diminuindo em muito o prazo que ele teria para formular seu recurso a JARI, cujo data final de entrega é 28/05/2018.

Para seu espanto, ao ler o processo o requerente verificou que na sua Página 8, constam duas fotos do local da suposta infração, uma mostrando o radar fixo, outro mostrando a placa R-19. Essas fotos foram tiradas por um agente público e em ambas aparecem a latitude e longitude. Nas duas ela é a mesma:

  • Latitude: -23,005163;
  • Longitude: -43,279166

Se a localização da placa R-19 e do radar fixo é a mesma, foi violado o que é determinado na Resolução 396/2011 do CONTRAN, que dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos para fiscalização de velocidade, em seu Art. 6º, § 3º:

Art. 6° A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de

regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observadas as disposições contidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume 1, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.

 

  • 3º Para a fiscalização de velocidade com medidor dos tipos fixo, estático ou

portátil deve ser observada, entre a placa R-19 e o medidor, uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo IV, facultada a repetição da placa em distâncias menores.

E exatamente essa violação Art. 6º, § 3º, da R Resolução 396/2011 do CONTRAN foi a alegação do requerente em sua defesa prévia para anulação do auto de infração, o que é corroborada pelas fotos encartadas no processo pela Administração.

Mesmo assim, o agente público afirma na Página 6 do processo que

“Informamos que o local encontra-0se plenamente sinalizado e não houve qualquer alteração na sinalização do local, nos últimos meses, e que não verificamos nenhuma irregularidade na autuação.”

 

Do Direito

Nossa Constituição Federal determina em seu Art. 37 que

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Claramente, na descrição dos fatos narrados há a violação de ao menos dois desses princípios, a saber: legalidade e eficiência.

Das violações do princípio da legalidade

A íntegra do processo foi disponibilizada no endereço eletrônico do requerente no dia 21/05/2018 e sua solicitação, com base na Lei de Acesso à Informação, foi feita no dia 26/03/2018.

O prazo dado pelo Art. 15, § 1o, l, da LAI (até vinte dias) não foi atendido.

As fotos encartadas na página 8 do processo (placa R-19 e radar fixo) mostram que ambos tem a mesma latitude e longitude – ou seja, estão no mesmo local.

Dessa forma não foi atendido o Art. 6º, § 3º da Resolução 396/2011 do CONTRAN.

Da violação do princípio da eficiência

A Administração Pública enfrenta enormes desafios e sempre terá recursos escassos para superá-los, recolhidos dos cidadãos. Dessa forma precisa fazer o melhor uso possível deles pata atingir sua finalidade. Daí a necessidade de eles serem usados com eficiência.

No entanto, ao indeferir a defesa prévia do requerente, mesmo contras as provas (fotos) encartadas pela própria Administração ao processo e ao afirmar não existir irregularidade na autuação, esse princípio não foi cumprido:

  1. A Administração terá que gastar tempo dos seu agentes e recursos para analisar um recurso à JARI que poderia não existir casso fosse observado o que determina a legislação na análise da defesa prévia do requerente;
  2. Aparentemente órgãos ou entidades da Prefeitura instalam placas de sinalização e radares sem observar o que determina a legislação;
  3. Ao descumprir os prazos dados pela LAI, parece Administração não estar estruturada para atender às determinações legais.

 

Do Pedido

Ao expor que não foram atendidos dois princípios constitucionais – legalidade e eficiência – bem como a Resolução 396/2011 do CONTRAN, o requerente pede que:

  1. Seja anulada a decisão que indeferiu sua defesa prévia;
  2. Que sua defesa prévia seja novamente analisada, observado o que dispõe a legislação pertinente;
  3. Que seja concedido efeito suspensivo do prazo para apresentação de recurso em primeira instância à JARI.
  4. Que seja novamente reaberto prazo – não inferior a trinta dias – para interposição de recurso de primeiro grau junto à JARI caso sua defesa prévia venha novamente a ser indeferida;
  5. A critério da Administração, seja apurada a conduta dos agentes públicos que descumpriram a legislação e deram causa a esse requerimento.

Nesses termos

P. Deferimento