Modelo petição de Execução de Título Judicial – Juizado Especial Civil

Para que serve: quando um acordo é feito na Audiência de Instrução e Julgamento não é cumprindo pelo réu e é solicitada a penhora pelo Oficial de Justiça e Avaliador de bens necessários para garantir a execução do acordo.

 

Modelo de petição de Execução de Título Judicial 

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO  XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

 

Processo nº  XXXX.XXX.XXXXXX-X

 

XXXXXXXXXXXX, já qualificado(a), nos autos do processo em epígrafe, que move em face de VALDECIR DA CONCEIÃO SIQUEIRA, vem muito respeitosamente informar a Vossa Excelência que na Audiência de Instrução e Julgamento realizada em XX de XXXXX de XXXX, foi proposto e aceito por ambas as partes, um acordo no valor total de R$ XXX,XX, que seria parcelado em X vezes, vencendo-se a primeira parcela no dia XX de XXXXXX de XXXX.

Ocorre que, o réu somente pagou XX parcelas do avençado, e até a presente data, o restante do referido acordo não foi honrado, não tendo a parte autora recebido o valor devido.

Conforme se verifica na assentada, em anexo, no seu item 03 e 08 – caso os depósitos não sejam feitos nas datas marcadas, fica estipulado o vencimento antecipado das prestações, acrescido de multa da 05% (cinco por cento) sobre o débito.

Ante o exposto, vem requerer a V. Exª., independente de intimação ou termo, em face do princípio da celeridade que rege o procedimento instituído pela Lei 9099/95 em especial a parte final do inciso IV do art. 53, caso não comprove a parte Ré o pagamento no prazo acima apontado, se digne  determinar a penhora, pelo Oficial de Justiça e Avaliador, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução em tela, tendo em vista o não cumprimento do acordo celebrado na AIJ, pela parte Ré, no valor de R$ XXXX, acrescidos de multa de XX%, ou seja, R$ XXXX, totalizando o valor de R$ XXXX (XXXXXXXX).

 

PROVAS: Em anexo, provas documentais.

Doc. 1 – cópia da sentença;

 

Rio de Janeiro, XX de XXXX de XXXX 

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