Multa de radar – como recorrer

Receber uma multa de radar é algo cada vez mais comum para os motoristas no Brasil. Em 2016, por exemplo, 79% das multas na Bahia foram de excesso de velocidade aplicadas por radares. Há uma proliferação de radares nas ruas e estradas brasileira, muitas vezes com pouca ou nenhuma finalidade de tornar o trânsito mais seguro. São colocados apenas para arrecadar. O radar é muito utilizado pela indústria da multa pois é uma das formas mais baratas de multar: não requer pagamento de salário para alguém multar, poucos motoristas recorrem quando é uma infração média ou grave e muitas vezes os radares são instalados gratuitamente pelas empresas que em troca recebem um percentual das multas aplicadas pelos equipamentos.

A multa de radar é uma das mais fáceis de recorrer; no entanto, em geral poucos motoristas recorrem dela – salvo quando foram multados por estar com velocidade superior a máxima em mais de 50% que custa três o valor da infração gravíssima e pode causar a suspensão do dirigir ou quando estão pendurados por pontos na carteira.

A multa de radar é definida no Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):      

Infração – média;      

Penalidade – multa;      

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):       

Infração – grave;       

Penalidade – multa;      

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):        

Infração – gravíssima;         

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

Conforme a velocidade apurada, ela passa de infração média até gravíssima, sendo cobrados os valores correspondentes a essas infrações e as penalidades mudam também.

Para alguém ser multado por excesso de velocidade é preciso medi-la e para isso usam-se equipamentos (Art. 238 do CTB), entres eles os radares fixos. Esses equipamentos têm de atender ao que é determinado na Resolução 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Se não atenderem, o equipamento está irregular e você tem todo o direito de recorrer e pedir a anulação da multa do radar.

Como recorrer da multa de radar

Caso você decida por fazer sua própria defesa prévia e recurso (lembrando que nem sempre é aconselhável se auto defender) precisa estar bem familiarizado com a Resolução 396/ 2011 do CONTRAN.

Vamos falar dos principais aspectos que você deve observar e vamos apresentar um caso concreto de recurso de multa de radar deferido (aceito) elaborado por nós e você pode usá-lo para elaborar seu recurso, adaptando-o ao seu caso.

O que os radares devem atender para poderem ser utilizados na fiscalização de velocidade

Para instalar um radar é necessário que seja feito um estudo técnico, conforme determina o Art. 4º, § 2º, da Resolução 396/2011 do CONTRAN. Se esse estudo não tiver sido feito, o radar está irregular. E esse estudo deve estar disponível para o público “na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via” (Art. 4º, § 6º, I, da Resolução 396/2011). Você pode pedi-lo baseado na Lei de Acesso à Informação (Lei federal 12.527/2011).

Existindo o estudo que aponte a necessidade de instalação do radar ele deve atender ao disposto no Art. 3º da Resolução 396/2011:

I – ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;

II – ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;

III – ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.

Você pode consultar essas informações no site do INMETRO e as duas últimas na própria fotografia tirada pelo radar. Se não existirem ou estiverem diferentes, o radar está irregular.

Na foto tirada pelo radar deve constar de forma legível as seguintes informações (Art. 2º da Resolução 396/2011):

  • Placa do veículo;
  • Velocidade medida do veículo em km/h;
  • Data e hora da infração;
  • Contagem volumétrica de tráfego;
  • Velocidade regulamentada para o local da via em km/h;
  • Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;
  • Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;
  • Data da verificação do equipamento
Foto tirada por um radar de fiscalização de velocidade

As fotos tiradas pelos radares devem conter todas as informações determinadas pela Resolução 396/2011 do CONTRAN

Não tendo essas informações, ou estando elas ilegíveis, o radar está irregular.

Velocidade medida x velocidade considerada na multa de radar

Quando você é multado por um radar, usa-se a velocidade considerada que é diferente da velocidade medida. A velocidade considerada é calculada da seguinte forma

  • Até 100 km/h – subtrair 7 km/h da velocidade medida;
  • Acima de 100 km/h: subtrair 7% da velocidade medida.

Não se usa a velocidade medida pois os radares podem apresentar alguma margem de erro e ela tem de ser considerada.

O anexo da Resolução 396/2011 apresenta uma tabela com a velocidade medida e a velocidade que deve ser considerada para aplicação da multa.

Se você for multado pela velocidade medida, a multa está irregular e deve ser cancelada.

Distâncias das placas de limite de velocidade para o radar

Os radares devem atender ao que é determinado pela Resolução 396/2011 do CONTRAN. Se não atenderem o radar está irregular e qualquer multa aplicada por ele é ilegal e deve ser anulada.

O Art 6º, § 3º da Resolução 396/2011 determina que:

Art. 6° A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observadas as disposições contidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume 1, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.

  • 3º Para a fiscalização de velocidade com medidor dos tipos fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa R-19 e o medidor, uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo IV, facultada a repetição da placa em distâncias menores.

Obs.: placas R-19 são as placas que informam o limite de velocidade.

Foto de uma placa R19 que estabele o limite máximo de velocidade permitida

Placas R-19 são as que estabelecem o limite máximo de velocidade

A tabela constante no Anexo IV da Resolução 396/2011 determina as seguintes distâncias entre as placas e o radar. Aqui está ela:

Velocidade regulamentada (km/h) Intervalo de distância (metros)
Via urbana Via rural
V > =  80 km/h 400 a 500 1000 a 2000
V < =  80 km/h 100 a 300 300 a 100

Se a placa não estiver entre a distância mencionada acima, a multa do radar é ilegal e deve ser anulada.

Estratégia para recorrer da multa de radar

A estratégia para recorrer da multa de é baseada na nossa estratégia para recorrer de qualquer multa.

Então em primeiro lugar devemos lembrar que quando a o Poder Público cria leis, resoluções, portarias, etc., não é apenas para o cidadão cumpri-las: ele também deve cumpri-las! Assim devemos sempre procurar erros no cumprimento da legislação pelo Poder Público quando recebemos uma multa.

Além disso, muitas das pessoas que julgam as defesas prévias e recursos tem pouco conhecimento da legislação e vão cometendo ainda mais irregularidades ao longo do processo.

Dessa forma, você deve:

  1. Pedir uma cópia do estudo técnico para instalar o radar, com base na Lei de Acesso á Informação (Lei 12.527/2011).;
  2. Verificar na notificação de autuação se todas as informações determinadas no Art. 2º da Resolução 396/2011 estão presentes. É bastante frequente não ter a contagem volumétrica do tráfego;
  3. Verificar se você foi multado pela velocidade medida ou pela velocidade considerada;
  4. Verificar se a placa de limite de velocidade entre a distância determinada pela Resolução 396/2011. Até pelo Google Maps você consegue fazer isso!

Caso concreto de recurso deferido de multa de radar

Em janeiro de 2018 formos procurados por um cliente que recebeu uma multa de radar por transitar em velocidade superior a permitida em até vinte por cento. O radar foi colocado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Apesar de ser uma infração média, esse cliente nos procurou pois com essa multa estava somando 19 pontos na sua carteira e se levasse qualquer outra multa, poderia ter sua habilitação suspensa por ultrapassar vinte pontos em um período de um ano.

Ao analisarmos a notificação de autuação, verificamos que nela não constava a contagem volumétrica do tráfego.  Além disso, uma placa de velocidade estava a mais de 300 metros do radar e outra, fixada nele, o que é irregular.

Elaboramos a defesa prévia do cliente com base na irregularidade da colocação das placas. Não mencionamos que não estava informado na notificação de autuação a contagem volumétrica do tráfego. A defesa prévia foi indeferida.

Orientamos ao nosso cliente que pedisse uma cópia, com base na Lei de acesso à Informação, de cópia de interior teor do processo que indeferiu a defesa prévia para entendermos o porquê dessa decisão. Ele fez isso no site da Prefeitura, sem quase nenhuma perda de tempo e recebeu a cópia por e-mail.

Ao lê-la, verificamos que a própria Administração pública colocou duas fotos que mostravam que a latitude e longitude do radar e da placa era a mesma, ou seja, estavam no mesmo lugar, o que é contrário ao que determina a Resolução 396/2011 do CONTRAN.

foto de placa e radar de velocidade

Placa de velocidade máxima fixada no mesmo local do radar o que é ilegal

Elaboramos o recurso à JARI novamente informando da irregularidade da colocação da placa, inclusive mencionando as fotos que mostram isso anexadas ao processo pela própria Prefeitura. O resultado: recurso deferido e multa cancelada.

foto de multa cancelada

Multa de radar cancelada devido à colocação irregular de placa de limite de velocidade

Você poder usar nosso recurso como um modelo para recorrer da multa de radar, adaptando-o ao seu caso.

Para esse caso, cobramos R$ 79,00 de nosso cliente. E caso ele quisesse, ainda poderia parcelar o valor no cartão de crédito. Veja como funciona e o preço médio do nosso serviço de elaboração de recursos.