Modelo de recurso – multa de radar

Você pode usar esse modelo para recorrer da multa de radar. Esse recurso foi utilizado e foi deferido, tendo a multa sido cancelada. Cabe a você adaptá-lo ao seu caso específico.

Esse modelo deve ser usado no recurso à JARI ou ao CETRAN. Praticamente não tem eficácia quanto utilizado na defesa prévia.

Lembre-se que é um modelo genérico e que até por isso apresenta menor chance de obter o deferimento do seu recurso pois não é adaptado ao seu caso concreto.

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Modelo de recurso: recusa ao teste do bafômetro

Você pode usar esse modelo para recorrer da multa decorrente da recusa ao teste do bafômetro. Lembre-se que essa é uma das infrações que só por seu cometimento causam a suspensão do direito de dirigir. Cabe a você adaptá-lo ao seu caso específico.

Esse modelo deve ser usado no recurso à JARI ou ao CETRAN. Praticamente não tem eficácia quanto utilizado na defesa prévia.

Lembre-se que é um modelo genérico e que até por isso apresenta menor chance de obter o deferimento do seu recurso pois não é adaptado ao seu caso concreto.

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Curso de reciclagem CNH

O curso de reciclagem é obrigatório para os motoristas que tiveram a CNH suspensa ou cassada. A ideia original era não só penalizar o motorista mas também educa-lo para melhorar a qualidade do trânsito no país. Tanto que que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê o curso de reciclagem como uma das penalidades para as infrações de trânsito no Art. 256.

Existem noutros casos em que o curso de reciclagem pode ser exigido, além da suspensão e cassação da CNH. São eles:

  • quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;
  • – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
  • a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;
  • quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação.

No caso de motoristas de ambulância, a reciclagem não é uma penalidade e sim uma obrigação: eles  devem realizar o curso de reciclagem a cada cinco anos, como é determinado no Art. 145-A do CTB. Continue reading…

 

Pontos na CNH: contagem e com quantos a CNH é suspensa

O Brasil é considerado um dos países com o pior trânsito. Quando foi aprovado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 23 de setembro de 1997, um dos objetivos era melhorar a qualidade dele através da educação dos motoristas. Para isso foi criada a ideia do acúmulo de pontos na CNH como indicador da necessidade do motorista reciclar-se.

A ideia era que o motorista sempre que somasse vinte ou mais pontos no período de um ano teria a CNH suspensa por um determinado período enquanto fazia um curso de reciclagem. E caso cometesse algumas das infrações que por si só resultam na suspensão do direito de dirigir, também teria de fazer o curso de reciclagem, independentemente de ter atingido vinte pontos ou não.

Na época da aprovação do CTB não se imaginava o que hoje conhecemos como a indústria da multa e seus participantes: Continue reading…

 

CETRAN: última instância para recorrer de multas

CETRAN é a sigla do Conselho Estadual de Trânsito, órgão normativo de trânsito em cada Estado. No Distrito Federal ele chama-se Contrandife.

Ele é o responsável pelo julgamento em segunda instância do recurso apresentado contra a multa de trânsito, a suspensão e a cassação da CNH. Você só pode apresentar recurso ao CETRAN se apresentou antes recurso a JARI e ele foi indeferido (não aceito). Continue reading…

 

Modelo de recurso: notificação fora do prazo de 30 dias

Você pode usar esse modelo para redigir seu recurso pedindo o cancelamento da multa por ter recebido a notificação de infração passados mais de 30 dias da lavratura do auto de infração.

Esse modelo tanto pode ser usado na defesa prévia, na JARI ou no CETRAN.

Lembre-se que é um modelo genérico e que até por isso apresenta menor chance de obter o deferimento do seu recurso pois não é adaptado ao seu caso concreto.

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