Recurso de multa: como recorrer de multa administrativamente

Toda pessoa que comete uma infração de trânsito tem direito de recorrer de multas que considere injustas, incorretas ou justificáveis. Esse é um direito constitucional que os órgãos de autoridade de trânsito (Prefeitura, Polícia Militar/ Detran, etc.) têm de respeitar.

Existem duas maneiras de exercer o direito de recorrer:

  • Pela via administrativa, através de um processo administrativo e;
  • Pela via judicial.

Aqui vamos explicar o processo administrativo de recorrer para você. Em outro artigo explicamos como recorrer de multas judicialmente, inclusive no juizado especial.

O processo administrativo de imposição de penalidade de multa por infração de trânsito é estabelecido pelos artigos 280 a 290 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentado pela Resolução Contran 619/2016. Como trata-se de legislação de competência federal, deve obrigatoriamente ser seguido por qualquer órgão de autoridade de trânsito, seja ele municipal, estadual ou federal.

Auto de infração

Quando o agente de autoridade de trânsito (guarda municipal, policial militar, etc.) verifica que você cometeu uma infração de trânsito, ele deve lhe autuar, emitindo o Auto de Infração de Trânsito (AIT).

Para autuar, o agente deve declarar ter presenciado a infração. A declaração do agente tem “fé pública”: é você que deve provar que não cometeu a infração tal como declarada pelo agente.

Além do agente, a autuação poderá ser gerada por equipamento eletrônico ou aparelho audiovisual, reações químicas (“bafômetro” ou etilômetro, por exemplo) ou quaisquer outros, desde que tais equipamentos e procedimentos sejam regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito  (Contran).



Muitas multas são anuladas porque os órgãos de autoridade de trânsito não obedeceram às resoluções do Contran. Fique atento para isso ao recorrer!

Lavrado o Auto de infração, o órgão de autoridade de trânsito é obrigado a avisar você através de uma notificação de infração que deve ser expedida em até trinta dias. Se não o for, o auto de infração será arquivado, não será aplicada multa e nem haverá pontuação na sua CNH.

Essa notificação é enviada por remessa postal. Caso não seja possível encontrá-lo, a notificação pode ser feita até por Edital. Se a notificação for devolvida por desatualização do seu endereço (caso seja o proprietário do veículo) junto ao Detran, ela será considerada válida.

foto mostrando uma notificação de autuação de infração de trânsito

É obrigatória a emissão de notificação de autuação de infração de trânsito para que você possa se defender

Até aqui, você ainda não foi multado. Foi apenas autuado e pode apresentar Defesa Prévia para recorrer dessa autuação de infração de trânsito.

Defesa Prévia

Na notificação que você recebeu deverá constar a data de término do prazo para a apresentação da sua Defesa Prévia, que não será inferior a quinze dias, contados da data da notificação ou da publicação do Edital. O prazo pode ser maior do que quinze dias, não pode é ser inferior.

Na notificação também constarão instruções para o proprietário do veículo indicar ao órgão de autoridade de trânsito os dados do real infrator; não o fazendo, o proprietário será responsabilizado pela infração.

Recebendo a notificação, você tem direito de fazer sua Defesa Prévia junto ao órgão de autoridade de trânsito responsável pela sua autuação. Existe uma polêmica sobre o que deve ser analisado pelo órgão na Defesa Prévia:

  • Somente a consistência e regularidade do auto de infração (se está corretamente preenchido, sem rasuras, com correta descrição do veículo, etc.), sem analisar o mérito (as explicações e justificativas dadas) da defesa, conforme o art. 281 do CTB ou;
  • A consistência e regularidade do auto de infração bem como o mérito da defesa do condutor.



A realidade é que a grande maioria dos órgãos de autoridade de trânsito apenas analisa a consistência e regularidade do auto na Defesa Prévia, sem levar em consideração o mérito.  Por isso, as chances de ter a Defesa Prévia deferida (aceita) são menores do que em relação aos recursos apresentados nas duas instâncias.

Tanto na apresentação da Defesa Prévia quanto na dos recursos, evite entrar em discussões com atendentes ou outros funcionários do órgão pois, na maioria das vezes, eles não têm nenhum conhecimento técnico/ legal sobre o assunto. Para piorar caso você se exceda na discussão, pode ainda estar cometendo o crime de desacato à autoridade.

O órgão de autoridade de trânsito irá julgar a Defesa Prévia. Caso ele julgue consistente e regular o Auto de Infração de Trânsito e correta a notificação, o órgão aplicará a penalidade de multa ou poderá substituí-la pela pena de advertência escrita, nos casos previstos pelo artigo 267 do CTB. Essa substituição pode ser feita de ofício (“automaticamente”, o que é raro acontecer…) ou mediante seu requerimento.

Quando da imposição da penalidade de multa, você deve ser notificado por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da penalidade. Caso não seja possível encontrá-lo, a notificação pode ser feita até por Edital. Se a notificação for devolvida por desatualização do seu endereço junto ao Detran, ela será considerada válida.

Não há prazo determinado no CTB para a notificação da aplicação da penalidade de multa pelo órgão da autoridade de trânsito, restando a limitação prescricional, em âmbito federal ou por analogia, de cinco anos.

foto mostrando notificação de imposição de penalidade de multa

É obrigatória a notificação de imposição de penalidade de multa e a partir dela conta o prazo para interposição de recurso em primeira instância

Recurso de primeira instância – Jari

A partir da aplicação da penalidade de multa e sua notificação, a multa passa a ser exigível de você. No entanto, você pode recorrer da decisão à Jari — Junta  Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), formada por representantes do poder público, da sociedade civil e de entidades de educação no trânsito.



Na notificação deverá constar a data do término do prazo para que você apresente recurso, que não pode ser menor que trinta dias contados da data da notificação da penalidade. Se a penalidade for de multa, a data do término será a data para o pagamento da multa (com desconto).

O efeito suspensivo do recurso à Jari pode ser concedido pela autoridade de trânsito, se o julgamento se estender por mais de trinta dias, de ofício ou a requerimento do interessado (artigo 285, parágrafo 3.º do CTB).

Caso a Jari julgue improcedente seu recurso, indeferindo-o (negando-o) você ainda terá direito de recorrer mais uma vez em segunda instância no Cetran, Contradife ou Contran, conforme o órgão que aplicou a multa.

Recurso de segunda instância – Cetran, Contradife ou Contran

O recurso de segunda instância é julgado de acordo com o órgão ou entdiade que aplicou a multa. Pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) no caso de multa municipal ou estadual, pelo Contradife se for no Distrito Federal, ou pelo Contran se a multa for aplicada por órgão ou entidade de trânsito federal.

Atenção: você só pode entrar com o pedido nesta instância se tiver o recurso indeferido na Jari. Como esse órgão tem mais julgadores e menos processos em análise, há um exame mais criterioso dos motivos que levaram o motorista a cometer a infração. Por isso, a maioria dos recursos é ganha nessa instância!



Recursos negados – o que fazer

Depois dessas instâncias, não há como entrar com mais recursos dentro da esfera administrativa. Se o condutor achar que tem direito, apesar do indeferimento (negação) dos seus recursos, ele deve recorrer da multa judicialmente.

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