Recurso para multa de radar: como fazer o seu

Hoje os radares são tão onipresentes em nossas ruas e estradas que é difícil encontrar quem nunca foi multado por um deles. Se toda essa fiscalização fosse em função de nossa segurança seria até aceitável mas, infelizmente, no mais das vezes, ela ocorre para alimentar a indústria da multa. Felizmente, o recurso para multa de radar é um dos mais fáceis de serem feitos, como veremos a seguir.

 

Recurso para multa de radar: aproveitando-se das falhas

Na ânsia de arrecadar, nossos Governos instalam radares sem respeitar as determinações legais. Se a lei vale para nós, ela vale também para o Governo que, na maior parte das vezes, em se tratando de instalação de radares não a obedece.

É nesse aspecto que o recurso para multa de radar é baseado, isso sem contar os possíveis erros na lavratura do auto de infração.

A aplicação da multa de radar deve obedecer a Resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Se não obedecer, é irregular (ilegal) e a multa (auto de infração) deve ser anulada.

Veja um exemplo de recurso para multa de radar que foi deferido por não obedecer a Resolução 396 do CONTRAN,

Vamos ver agora como você deve proceder para recorrer da multa de radar nas três instâncias de julgamento.

imagem mostrando um radar fixo de fiscalização de velocidade

Felizmente o recurso para multa de radar é um dos mais fáceis de serem feitos

Defesa prévia da multa de radar

Na defesa prévia são analisados aspectos formais – do auto de infração – se ele foi preenchido corretamente e com as informações mínimas determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções do CONTRAN.

Especificamente o art. 2º da Resolução 396 do CONTRAN determina que

Art. 2º O medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:

I – Registrar:

a) Placa do veículo;

b) Velocidade medida do veículo em km/h e velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade;

c) Data e hora da infração;

d) Contagem volumétrica de tráfego.

II- Conter:

a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h;

b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;

c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

d) Data da verificação pelo INMETRO ou entidade por ele delegada no período máximo de 12 meses

Caso falte qualquer dessas informações na notificação de autuação (carta que você recebe no seu endereço cadastrado junto ao DETRAN do seu Estado) o auto de infração deve ser cancelado por esta irregular, conforme determina o Art. 281 do CTB.

Mas e se estiver tudo certo? Aí você deve fazer o recurso para multa de radar junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)

 

Recurso para multa de radar junto à JARI

Na JARI são analisados não apenas os aspectos formais do auto de infração, mas também o mérito das alegações apresentadas no recurso. E, por isso, é mais fácil ter o recurso deferido nessa instância no que na defesa prévia.

Se o auto de infração / notificação de autuação estiver preenchido corretamente, não adiantará alegar isso na JARI. Você terá que alegar que a fiscalização do radar não atendeu ao que é determinado na Resolução 396 do CONTRAN – e felizmente são muitas as determinações dessa Resolução!

Enumerar todas as determinações e possibilidades de alegações com base nelas tornaria esse artigo muito extenso. Por isso, vamos falar de algumas possíveis alegações no recurso à JARI:

  • O radar foi instalado sem ter sido feito estudo técnico (Art. 4º, §2º), tornado-o irregular para fiscalizar a velocidade. Você pode solicitar esse estudo pois ele tem de estar disponível ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Se não estiver, recurso deferido!
  • Se foi multado por radar móvel que ele não respeitava a distância mínima do radar fixo (500 m em via urbanas, 2 km em vias rurais e de trânsito rápido) – Art. 4º, 7º, I e II
  • Não havia placas de velocidade máxima permitida (Placa R-19) na via (Art. 6º, §1 e 2);
  • A distância entre as placas de velocidade máxima permitida e o radar fixo não estava de acordo com o Anexo 4 (Art. 6º , §3º );

Mas e se a JARI não levar em consideração essas alegações? Como ela deve analisar o mérito, deve explicar por que não acolheu suas alegações. Se não o fizer, cabe o recurso de 2ª instância Junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

 

Recurso para multa de trânsito junto ao CETRAN

Caso a JARI não tenha analisado o mérito das suas alegações, você deve repeti-las – e se faltou alguma colocar agora – no recurso ao CETRAN. Também deve informar claramente que a JARI não analisou o mérito das suas alegações e por isso está recorrendo.

O CETRAN costuma ser mais criterioso do que a JARI e caso suas alegações à JARI sejam válidas existem boas possibilidades de você ter o recurso deferido.

Vale a pena eu fazer o recurso para multa de radar?

Nesse artigo nós procuramos ensinar o que você deve verificar e alegar para ter seu recurso de multa de radar deferido. No entanto, é preciso que você saiba redigir corretamente e tenha uma boa noção de direito administrativo.

Por isso, antes de começar a escrever seu recurso, leia nosso artigo sobre se você mesmo deve fazer seu recurso de suspensão da CNH onde são abordadas as vantagens e desvantagens de você fazer seu recurso para a suspensão da CNH e para outros tipos de multas.

Preço do nosso recurso para multa de radar

Caso chegue à conclusão que não vale a pena você mesmo redigir seu recurso para multa de radar saiba que, em média, cobramos R$ 89,00 por ele, valor que pode ser parcelado no cartão, e que cobre da Defesa Prévia ao Recurso ao CETRAN. Veja as condições em Nossos Serviços de Recorrer de Multas!