Sabia que pode ser multado em estacionamentos e shoppings?

Dependendo do seu Estado e da cidade, você pode sim ser multado dentro de estacionamentos e shoppings quando ocupar irregularmente vagas destinadas a pessoas idosas e com deficiência. E é uma infração gravíssima que acarreta sete pontos na CNH e seu veículo pode até ser rebocado.

Mas para que as autoridades de trânsito possam multar dentro de estacionamentos privados é necessário que haja legislação específica autorizando essa prática. Na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, quem autoriza a multar dentro de estacionamentos privados é a Lei Estadual 6.642/ 2013 e uma resolução da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR). Em nível federal, há a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

 

A necessidade de haver lei autorizando a multar dentro de estacionamentos privados decorre do princípio que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza. Se não houver lei autorizando, ela nada pode fazer.

 

Quantas multas foram aplicadas dentro de estacionamentos privados

Nos ano de 2017, foram aplicadas 232.548 multas por estacionamento irregular na cidade do Rio de Janeiro. Nos shoppings e supermercados, a Guarda Municipal registrou 2.316 infrações de trânsito por uso indevido das vagas especiais:

  • 1.972 foram aplicadas a veículos parados em vagas de idosos;
  • 344 foram aplicadas a veículos parados nas vagas destinadas a pessoas com deficiência.

 

Como recorrer da multa se foi multado dentro estacionamentos privados

Para quem pretende recorrer de multas que levou dentro de estacionamentos privados, verificar se existe lei autorizando a multar dentro deles é o primeiro passo:

  • Se não existir tal lei, a multa foi aplicada irregularmente e deve ser cancelada;
  • Caso exista, deve ser verificada alguma outra irregularidade no auto de infração que possa levar à anulação da multa.

Se você levou uma multa dentro de um estacionamento privado e quer saber as chances que tem de entrar com um recurso de multa e ganha-lo, conte-nos seu caso e obtenha uma análise gratuita de ter sucesso ao recorrer de multas, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH.

Foto de gaurda municipal multando dentro de estacionamento privado

Se houver lei autorizando, você pode sim ser multado dentro de estacionamentos privados