Recurso de multa: como recorrer de multa administrativamente

Toda pessoa que comete uma infração de trânsito tem direito de recorrer de multas que considere injustas, incorretas ou justificáveis. Esse é um direito constitucional que os órgãos de autoridade de trânsito (Prefeitura, Polícia Militar/ Detran, etc.) têm de respeitar. Existem duas maneiras de exercer o direito de recorrer: Pela via administrativa, através de um […]


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Suspensão do direito de dirigir – infrações que o acarretam

Atualmente existem doze artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que definem infrações que geram a suspensão do direito de dirigir, independentemente do número de pontos somados na CNH. Como nossos governos, tanto na esfera municipal quanto na estadual e federal sempre estão com problemas financeiros, não será de surpreender se houver um aumento na […]


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